OBJETIVO GERAL

Analisar desde questões constitucionais, de normas gerais e introdutórias, até os tributos em espécie, bem como o as fontes de direito tributário, seus princípios, obrigações, interpretação, integração, aplicação e vigência da lei tributária.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Entender os diversos temas introdutórios relativos à tributação, sua origem e limitação, relação com outras disciplinas, além do conceito de tributo.
• Tratar dos elementos necessários ao conhecimento das fontes do direito tributário, da sua ideia e seus veículos introdutórios acerca da sua aplicabilidade no direito tributário.
• Compreender os conceitos essenciais, as características da matéria, acerca da limitação do direito de tributar, acessando os princípios constitucionais, gerais e especiais, bem como seus efeitos práticos.
• Analisar as formas de interpretação e integração da lei tributária.
• Entender os pontos mais importantes acerca da vigência e aplicação da lei tributária, com base em um panorama geral da matéria.
• Reunir as espécies tributárias quanto aos lineares do sistema constitucional tributário.
• Analisar os diversos requisitos integrantes da obrigação tributária no nosso ordenamento jurídico quanto ao fato gerador e suas hipóteses de incidência, sua ocorrência, classificação, sujeitos da relação tributária, solidariedade, contribuintes, substituição, responsabilidade, além de outros.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Noções introdutórias: origem da tributação e da sua limitação; a tributação como instrumento da sociedade; os deveres fundamentais de pagar tributos e de colaborar com a tributação; a carga tributária, o direito à informação e os custos de conformidade; fiscalidade e extrafiscalidade; direito tributário; relação com outras disciplinas jurídicas; relação com a economia; relação com a contabilidade; conceito de tributo; preços públicos e receitas patrimoniais.
• Fontes do direito tributário: a ideia de fontes do direito; veículos introdutores e normas introduzidas; a constituição federal; lei complementar; a ideia de uma lei complementar; funções da lei; complementar: teoria dicotômica e teoria tricotômica; as funções genéricas da lei complementar tributária; normas gerais; a relação entre as “normas gerais” e as normas federais, estaduais e municipais; a ideia da lei nacional; o papel das normas gerais na federação; falta de norma geral; lei complementar para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária; lei complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; outras funções tópicas da lei complementar tributária: lei federal com quórum qualificado; caráter exaustivo do rol de matérias reservadas para lei complementar; o código tributário nacional e as fontes do direito tributário; surgimento; estrutura; a “legislação tributária”; lei ordinária; medida provisória; lei delegada; resolução; decreto legislativo; tratados internacionais; a questão da jurisdição como chave para o problema; tratados internacionais versam sobre matéria distinta da lei interna; a questão como vem sendo tratada pela doutrina - a prevalência; o artigo 98 do CTN; uma visão de direito comparado; tratados não são lei especial; tratados e tributos estaduais e municipais; convênios; decretos; normas complementares; atos normativos; decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; convênios internos; uma última palavra sobre o costume: sua importância no cenário internacional.
• Limitações ao poder de tributar: noções introdutórias; princípios constitucionais; princípios gerais com especial repercussão no âmbito tributário; segurança jurídica; dignidade da pessoa humana; isonomia; legalidade; princípio republicano; princípios federativo e da autonomia municipal; moralidade; supremacia do interesse público sobre o particular; função social da propriedade; princípios específicos; legalidade tributária; anterioridade da lei tributária: genérica, especial e nonagesimal; irretroatividade da lei tributária; praticabilidade tributária; não obstância do exercício de direitos fundamentais por via da tributação; generalidade da tributação; capacidade contributiva; solidariedade contributiva; vedação da utilização de tributo com efeito de confisco; não limitação ao tráfego de pessoas e bens; uniformidade geográfica, vedação da tributação diferenciada da renda das obrigações da dívida pública e da remuneração dos servidores e vedação à isenção heterônoma; não diferenciação tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
• Interpretação e integração da lei tributária: interpretação da legislação tributária; integração da legislação tributária.
• Vigência e aplicação da lei tributária: noções introdutórias; vigência da legislação tributária no CTN; vigência espacial; a extraterritorialidade prevista em convênio de cooperação; a extraterritorialidade prevista em norma geral nacional; vigência temporal; o art. 104 do CTN e o princípio da anterioridade; aplicação da legislação tributária; princípio da irretroatividade no CTN; exceções legais ao princípio da irretroatividade; a lei expressamente interpretativa; a lei mais benéfica acerca de infrações e penalidades.
• Espécies tributárias: noções introdutórias; impostos; fato gerador; base de cálculo e contribuintes; competência para instituição; impostos federais; impostos estaduais; impostos municipais; impostos do distrito federal; impostos no território federal; taxas; fato gerador; taxa de polícia; taxa de serviços públicos; base de cálculo e contribuintes; competência para instituição; contribuições de melhoria; fato gerador e competência para instituição; base de cálculo e limites na cobrança; requisitos específicos e contribuintes; empréstimos compulsórios; competência e natureza jurídica; forma de instituição, fato gerador, base de cálculo e contribuintes; especificidades dos empréstimos compulsórios; destino da arrecadação; regras de anterioridades; prazo e forma de devolução; contribuições especiais; competência e natureza jurídica; contribuições sociais; contribuições sociais da seguridade social; contribuições sociais da seguridade social residuais; contribuições sociais genéricas; contribuições de intervenção no domínio econômico – CIDE; contribuições corporativas; contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP; classificações dos tributos; vinculados e não vinculados; arrecadação vinculada e não vinculada; finalidade - fiscal, extrafiscal e parafiscal; competência: privativa, comum, cumulativas e residuais; tributos diretos e indiretos; reais e pessoais; seletivos, proporcionais e progressivos.
• Obrigação tributária: as diversas relações jurídicas com naturezas contributiva, colaborativa ou punitiva; obrigações principais e acessórias; aspectos da norma tributária impositiva; hipótese de incidência e fato gerador; ocorrência dos fatos geradores; classificação dos fatos geradores; planejamento tributário e norma tributária antielisiva; sujeito ativo; sujeitos passivos das diversas relações jurídicas com o fisco; solidariedade; contribuinte; substituto tributário; responsável tributário; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros, inclusive dos sócios-gerentes e administradores; responsabilidades estabelecidas pelo legislador ordinário.

OBJETIVO GERAL

Abordar o conteúdo básico da estrutura do Direito do Trabalho, promovendo uma atualização acerca das normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho, em sua estrutura e atividade.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Apresentar os aspectos introdutórios do Direito do Trabalho e seus fundamentos, suas funções, a abrangência jurídica- trabalhista, sua divisão interna, e principalmente analisar a importância que o Direito do Trabalho tem perante a sociedade.
• Discorrer sobre as Fontes do Direito como os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas.
• Ampliar o conhecimento acerca dos Princípios do Direito do Trabalho, que se apresentam como as bases de todo o Direito do Trabalho, e que norteiam sua aplicação.
• Ampliar entendimento acerca dos Direitos dos Trabalhadores previstos no Artigo 7º da Carta Magna de 1988.
• Propor um estudo teórico acerca do grupo, da sucessão e da responsabilidade dos empregadores.
• Aprimorar o conhecimento sobre as relações de trabalho e de emprego.
• Propor um estudo detalhado sobre a relação de emprego, que ocorre quando estão presentes os requisitos do art. 3º da CLT.
• Ampliar o conhecimento a respeito da diferença de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, apresentando-se como dois institutos que inviabilizam a extinção do contrato de trabalho.
• Aprimorar entendimento sobre a Prescrição e a Decadência no Direito do Trabalho.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Introdução ao direito do trabalho: noções introdutórias; denominação; conteúdo; funções; abrangência da área jurídico-trabalhista; divisão interna do direito do trabalho; direito constitucional do trabalho; segmento em destaque - direito internacional do trabalho; características do direito do trabalho — síntese; flexibilização e desregulamentação trabalhistas.
• Fontes do direito do trabalho: conceito e classificação; as fontes formais são subdivididas em autônomas e heterônomas; fontes formais; leis; decretos; tratados e convenções internacionais; sentenças normativas; convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho; usos e costumes; laudo arbitral; regulamento empresarial; jurisprudência; princípios; outras figuras que não constituem fontes; doutrina; equidade; analogia; cláusulas contratuais; importância do tema: cláusulas vs. normas; hierarquia das fontes normativas.
• Princípios do direito do trabalho: princípios – conceito e importância; princípios constitucionais fundamentais; função dos princípios constitucionais fundamentais; princípios do direito do trabalho; princípios constitucionais fundamentais e gerais do direito do trabalho; princípios constitucionais específicos do direito do trabalho; princípio da fonte normativa mais favorável ao trabalhador; princípio da proteção da relação de emprego; princípio de proteção ao salário; princípio da proteção ao mercado de trabalho da mulher; princípio da proibição ao trabalho infantil e da exploração do trabalho do adolescente; princípio da proteção ao meio ambiente do trabalho; princípio da proibição de discriminação; princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos; princípios infraconstitucionais do direito do trabalho; características; enumeração dos princípios do direito do trabalho; princípio da proteção; princípio in dubio pro operário; há divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação do princípio in dubio pro operário no campo do processo trabalhista; princípio da aplicação da norma mais favorável; teoria da acumulação; teoria do conglobamento; teoria da incindibilidade dos institutos; a jurisprudência do tst; princípio da condição (ou cláusula) mais benéfica; princípio da irrenunciabilidade ou indisponibilidade; princípio da continuidade da relação de emprego; princípio da primazia da realidade; princípio da razoabilidade; princípio das garantias mínimas ao trabalhador; princípio da boa-fé; princípio da substituição automática das cláusulas contratuais; princípio da supremacia do interesse público.
• Direitos constitucionais dos trabalhadores: igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais; direitos trabalhistas dos obreiros na CF/1988; I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem; remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XVII gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face de automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescridonal de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho; XXX - proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
• Do grupo, da sucessão e da responsabilidade dos empregadores: empregador; grupo econômico; grupo econômico por subordinação e coordenação (reforma trabalhista); consequências jurídicas do reconhecimento do grupo econômico; sucessão de empresas; responsabilidade do sucessor (reforma trabalhista); sucessão em grupo econômico; sucessão entre entes de direito público; sucessão em cartórios extrajudiciais; sucessão em razão da privatização; sócio retirante (reforma trabalhista); responsabilidade do sócio retirante; poderes do empregador; poder de organização; uso de logomarcas em uniformes (reforma trabalhista); poder de controle; poder disciplinar; multa por descumprimento do acordado em trabalho intermitente (reforma trabalhista).
• Empregados e tipos de trabalhadores: a figura do empregado; pessoa natural; serviços não eventuais; subordinação e sua natureza jurídica; fronteiras do direito do trabalho; recomendação 198, oit; elemento subordinação; elemento subordinação e suas feições no brasil atual; subordinação; caracterização da subordinação; subordinação jurídica; subordinação e a relação de emprego; parassubordinação; teletrabalho; teletrabalho e a jornada suplementar; teletrabalho e o sobreaviso; onerosidade; visão global dos demais tipos de relações de trabalho; trabalhador aprendiz; trabalhador doméstico; trabalhador em domicílio; trabalhador avulso; trabalhador temporário; trabalhador eventual; trabalhador rural; trabalhador autônomo.
• Relação de trabalho e emprego: relação de trabalho, emprego e prestação de serviço; das diferenças entre relação de trabalho e relação de emprego; da relação de emprego; dos requisitos caracterizadores da relação de emprego; trabalho prestado por pessoa física; pessoalidade; não eventualidade ou habitualidade; onerosidade; subordinação; alteridade; considerações finais sobre a relação de emprego; modalidades especiais de trabalho: características principais; trabalho autônomo; trabalho eventual; trabalho avulso; trabalho voluntário; estagiário; cooperativa; residência médica; trabalho prisional; cabo eleitoral; associações denominadas empresa juniores; salão-parceiro/profissional-parceiro; conceitos importantes extraídos da clt; conceito de empregado; conceito de empregador; empregador por equiparação; grupo econômico; trabalho a distância.
• Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: introdução; conceito; suspensão contratual; interrupção contratual; obrigações das partes durante a suspensão e interrupção contratual; obrigações do empregador; obrigações do empregado; despedida injusta no curso da suspensão ou da interrupção; hipóteses de suspensão; serviço militar obrigatório; encargos civis públicos; mandato sindical; suspensão disciplinar; suspensão para responder a inquérito judicial; diretor eleito de s/a; greve – lei 7.783/89; auxílio-doença; aposentadoria por invalidez; licença-maternidade; acidente de trabalho; suspensão para curso; trabalho intermitente; hipóteses de interrupção; ausências legais previstas no art. 473 da clt; ausências legais previstas no art. 131 da clt.
• Prescrição e decadência do direito do trabalho: prescrição no direito do trabalho; fundamentos da prescrição; evolução legislativa da prescrição trabalhista; elementos da prescrição no direito do trabalho; normas gerais sobre a prescrição; alcance da prescrição; imprescritibilidade; legitimidade para arguição da prescrição; renúncia à prescrição; prescrição do acessório; contagem do prazo prescricional; alteração dos prazos prescricionais; prazo prescricional no direito do trabalho; prescrição parcial e prescrição total; fgts; férias; alterações contratuais; ato nulo; empregado menor; prazo prescricional no direito do trabalho — situações especiais decorrentes da ampliação da competência da justiça do trabalho; acidente do trabalho; indenização por danos morais; prescrição intercorrente; arguição da prescrição no direito do trabalho; decadência no direito do trabalho; distinção entre prescrição, decadência, perempção e preclusão; distinção entre prescrição e decadência; distinção entre prescrição e preclusão; distinção entre prescrição e perempção.

OBJETIVO GERAL

Propiciar conhecimentos acerca do disposto no Código de Processo Penal, em especial quanto ao procedimento comum, nulidades e recursos, promovendo uma atualização quanto aos seus dispositivos legais, espécies, classificações e demais particularidades referentes a cada um deles.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Apresentar as particularidades do procedimento comum, especificamente quanto ao procedimento comum ordinário, procedimento comum sumário e procedimento comum sumaríssimo, basicamente quanto as suas fases processuais, entre outros.
• Tratar a respeito das nulidades constantes no direito processual penal, basicamente quanto as suas modalidades, informando ainda sobre sistemas, classificação, inexistência, forma de arguição, consequências, além de outras noções gerais.
• Dispor acerca dos recursos no processo penal, tratando a respeito especificamente da apelação, recurso em sentido estrito, protesto por júri, carta testemunhal, correição parcial, embargos infringentes e declaratórios, revisão criminal, habeas corpus, mandado de segurança, RE e Resp, abordando sobre seus conceitos, características, legitimidade, prazo, além de outras noções gerais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Procedimento comum: Introdução; procedimentos comuns e especiais; procedimento comum ordinário; recebimento da denúncia ou queixa; citação; resposta escrita; suspensão do processo; revelia; audiência de instrução, debates e julgamento; oitiva da vítima e testemunhas; interrogatório; requerimento de diligências; debates orais; sentença; sentença condenatória; sentença absolutória; publicação da sentença; intimação da sentença; trânsito em julgado; incidência de regras do rito ordinário aos demais ritos; procedimento comum sumário; procedimento comum sumaríssimo (juizados especiais criminais); embasamento constitucional e legal; competência territorial; das formalidades e das utilidades; da audiência preliminar; rito sumaríssimo; execução.
• Nulidades: considerações gerais; sistemas; classificação dos vícios que podem atingir o ato jurídico; inexistência; nulidade absoluta; nulidade relativa; irregularidade; nulidades em espécie segundo a classificação do código de processo penal; nulidade por incompetência do juízo (art. 564, i, 1.ª parte, do cpp); natureza da nulidade por incompetência do juízo; declaração ex officio e mediante provocação; forma de arguição; consequências; nulidade por suspeição do juiz (art. 564, i, 2.ª parte, do cpp); nulidade por suborno do juiz (art. 564, i, parte final, do cpp); nulidade por ilegitimidade da parte; nulidade por falta de denúncia, queixa-crime ou representação e, nos processos de contravenções penais, de portaria ou de auto de prisão em flagrante (art. 564, iii, “a”, do cpp); nulidade pela falta do exame de corpo de delito (art. 564, iii, “b”, do cpp); nulidade pela ausência de defensor (art. 564, iii, “c”, do cpp); nulidade pela falta de notificação do ministério público para intervir (art. 564, iii, “d”, do cpp); nulidade pela falta de citação do réu para se ver processar, falta do interrogatório do réu presente e não abertura dos prazos legais (art. 564, iii, “e”, do cpp); nulidades no procedimento do júri (art. 564, iii, “f” a “l”, do cpp); nulidade pela falta da sentença (art. 564, iii, “m”, do cpp); nulidade pela ausência do recurso de ofício (art. 564, iii, “n”, do cpp); nulidade pela ausência de intimação das partes quanto às decisões recorríveis (art. 564, iii, “o”, do cpp); nulidade em razão da inobservância de formalidade que constitua elemento essencial do ato (art. 564, iv, do cpp); momentos para arguição das nulidades.
• Recursos em geral: conceito e origem; fundamentos; pressupostos processuais; interposição; efeitos; extinção; apelação; apelação plena e limitada; apelação subsidiária do apelo oficial; apelação das decisões do júri; apelação sumária; apelação ordinária; recurso em sentido estrito; protesto por novo júri; carta testemunhável; correição parcial; embargos infringentes; embargos declaratórios; embarguinhos; revisão criminal; habeas corpus; mandado de segurança em matéria criminal; recurso extraordinário; reclamação; recurso especial; recurso ordinário constitucional.

OBJETIVO GERAL

Capacitar o cursista para atuar na área de lavanderia hospitalar, promovendo a formação necessária para conhecer e entender as demandas deste setor responsável pelo processamento e distribuição de roupas, em perfeitas condições de higiene e limpeza, a fim de proporcionar conforto e segurança ao paciente.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Conhecer as atividades de uma lavanderia hospitalar, entendendo seus principais processos;
• Compreender a importância do planejamento na organização e execução dos serviços de uma lavanderia;
• Conhecer o perfil do profissional que trabalha em uma lavanderia hospitalar e contextualizá-lo nos dias de hoje;
• Conhecer o perfil que se requer desse profissional e as principais condutas e diretrizes que devem ser seguidas por aqueles que querem trabalhar nessa área;
• Entender sobre a qualidade da água nos processos utilizados e aprender sobre o uso racional dos recursos disponíveis;
• Aprender sobre os principais procedimentos de limpeza e manutenção das máquinas e equipamentos de uma lavanderia hospitalar;
• Conhecer os procedimentos de segurança do profissional da área, na execução do seu trabalho;
• Conhecer os principais processos e produtos químicos usados no processamento dos enxovais;
• Aprender sobre os principais procedimentos de controle, transporte, limpeza e conservação dos enxovais;
• Identificar a diferença existente nos processos das áreas limpas e sujas;
• Conhecer as condições especiais de cada enxoval para a prevenção e controle de infecções;
• Saber antecipar possíveis problemas da rotina de uma lavanderia e resolvê-los.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Planejamento e Organização de uma Lavanderia Hospitalar: Planejamento de uma lavanderia hospitalar, Atividades realizadas pela lavanderia hospitalar, Planejamento, Organização do serviço, Organograma, Equipe de trabalho e chefe de lavanderia, Encarregado da área suja, camareira e coletor, Separador, operador de máquina de lavar e encarregado da área limpa, Operador de centrífuga, preparador de roupa e operador da calandra, Operador da secadora, operador da prensa, passadeira e encarregado da rouparia, Roupeiro, costureira, distribuidor e treinamento, Estimativa da capacidade da lavanderia hospitalar/carga de roupa de acordo com o tipo de hospital, Tabela da carga de roupa, Operacionalização.
• Processamento da Roupa: Remoção da roupa suja, Transporte de roupa para a lavanderia externa e área suja, Processamento da roupa na área suja, Recepção, pesagem, separação e classificação e parâmetros para classificação da roupa suja, Processo de lavagem, Ciclos e fases do processo de lavagem, ciclos de lavagem e umectação, Pré-lavagem e Lavagem, Detergência, alvejamento, enxágue e neutralização ou acidulação, Amaciamento e desinfecção, Remoção de manchas, Procedimentos para remoção de manchas e Rotina de remoção de manchas em molhos, Recomendações, rotina de remoção de manchas manual e regras de manuseio de produtos químicos na remoção de manchas, Dicas de armazenamento e manuseio de produtos químicos e principais removedores de manchas, Procedimentos pós-remoção de manchas, Processamento da roupa na área limpa e centrifugação, Calandragem, Secagem, prensagem, passadoria a ferro e embalagem da roupa, Processamento da rouparia e estoque e armazenamento da roupa, Costura e transporte e distribuição, Particularidades.
• Infraestrutura: Localização; Exemplos de fluxos de lavanderia e divisão física da lavanderia; Área suja, área limpa molhada e área limpa seca, Área da rouparia, área de costura e distribuição, área de coordenação, área para alimentação e condições ambientais, Barreiras físicas, lavatório, depósito de material de limpeza, área para lavagem dos carros de transporte, tubo de queda e monta-carga e ralos, Instalações, água e esgoto, Elétrica, iluminação e sistemas de climatização, Vapor, ar comprimido, segurança contra incêndio e material de acabamento, Manutenção predial.
• Equipamentos e Produtos Químicos: Equipamentos, Principais equipamentos da lavanderia hospitalar, lavadora e túnel de lavagem, Extratora/centrífuga, secadora, calandra e coifa, Prensa/Ferro e mesa de passar, carro de transporte, Balança, máquina de costura hamper e programa de gerenciamento de equipamentos, Etapas do processamento x equipamentos usados e manutenção, Materiais, enxoval e quantificação da roupa, Evasão de roupa, Padronização, tecidos e vida útil dos tecidos, Produtos de lavagem, Principais reações dos tecidos aos produtos químicos e normas de segurança em lavanderia, Normas e portarias.
• Segurança, Saúde e Meio Ambiente: Dureza e ferro, Manganês, turbidez, ph e cor, Qualidade bacteriológica, Medida de prevenção e controle de infecção, Precauções padrão e higienização das mãos, Barreiras de proteção – equipamentos de proteção individual (EPI), Limpeza e desinfeção das áreas e equipamentos da lavanderia, Limpeza e desinfecção do carro de transporte interno, limpeza e desinfecção do veículo de transporte, higienização dos EPIs e segurança e saúde ocupacional, Legislação aplicada à saúde do trabalhador, Agente de risco presente na lavanderia hospitalar e as medidas de proteção, Equipamentos e principais riscos de acidentes e precauções, Riscos químicos e riscos biológicos, Risco de aquisição de infecções hospitalares através das roupas, Risco ergonômico e psicossocial, Educação e capacitação do trabalhador, Mapa de risco de uma lavanderia hospitalar, Resíduos provenientes dos serviços de saúde e resíduos provenientes dos serviços de saúde para a lavanderia hospitalar.
• Símbolos, Formulários e Estudos de Caso: Símbolos, Estudo de caso 01, Estudo de caso 02

Objetivo Geral
Capacitar o(a) cursista para atuar com competência técnica, segurança e postura profissional na limpeza e conservação de ambientes internos e externos, aplicando métodos adequados de higienização, prevenção de riscos, biossegurança, manejo responsável de resíduos, preservação do patrimônio e condutas éticas compatíveis com a rotina institucional.

Objetivos de Aprendizagem (resultados esperados)
Ao final do curso, o(a) estudante deverá ser capaz de:

• Diferenciar, na prática, limpeza, higienização, conservação e desinfecção, selecionando o procedimento conforme o objetivo do serviço.
• Identificar tipos de sujidade e aplicar a combinação adequada de técnica, produto, tempo de ação e remoção do resíduo, com foco em segurança e preservação das superfícies.
• Planejar rotinas de trabalho com cronogramas e checklists, garantindo padronização e prevenção de falhas e acidentes.
• Usar produtos de limpeza de forma técnica e segura, evitando improvisos e misturas perigosas.
• Executar limpeza de vidros, fachadas e áreas especiais com atenção à técnica, à conservação do patrimônio e às noções essenciais de segurança em contextos de maior risco.
• Realizar manejo responsável de resíduos (segregação, acondicionamento e descarte), reconhecendo impactos na higiene, prevenção de acidentes e sustentabilidade.
• Registrar e comunicar ocorrências relevantes do ambiente, apoiando a manutenção preventiva e a segurança institucional.

OBJETIVO GERAL

Analisar os pressupostos materiais que dizem respeito ao Direito Tributário, abordando as competências e as imunidades, com ênfase crédito tributário, suas garantias e privilégios, sua suspenção, extinção e exclusão, além das infrações em matéria tributária e a administração pública.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Detalhar a classificação das competências tributárias, quais sejam: privativa, comum, cumulativa, especial, residual e extraordinária.
• Abordar a classificação das imunidades tributárias, bem como sua interpretação e aplicação.
• Discorrer sobre o crédito tributário, prescrição e decadência, além do lançamento.
• Tratar a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito, suas hipóteses e parcelamento.
• Expor sobre as espécies da extinção do crédito tributário, suas características e espécies.
• Apresentar o conceito de exclusão do crédito tributário, abordando a isenção e a anistia.
• Discorrer acerca da infração tributária no Código Tributário Nacional, bem como a respeito do Direito Penal Tributário.
• Dispor sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, seus meios dentre outras de suas características.
• Apresentar a administração tributária, discorrendo sobre a fiscalização, dívida ativa, certidão negativa, bem como a respeito das disposições finais do Código Tributário Nacional.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Competência tributária: considerações iniciais; competência tributária e capacidade tributária ativa; detalhando a classificação da competência tributária; competência privativa; competência comum; competência cumulativa; competência especial; competência residual; competência extraordinária.
• Imunidades tributárias: imunidades como normas negativas de competência; imunidades como garantias fundamentais; classificação, interpretação e aplicação das imunidades; imunidades genéricas a impostos; imunidade recíproca; imunidade dos templos de qualquer culto; imunidade dos partidos, sindicatos, entidades educacionais e assistenciais; imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel para a sua impressão; imunidade dos fonogramas e videogramas musicais; imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições de seguridade social.
• Crédito tributário: considerações iniciais; lançamento; o conceito de lançamento; revisão de lançamento; o lançamento revisível: análise do art. 146 do CTN; modalidades de lançamento; análise da técnica do arbitramento; crédito tributário e decadência; a decadência no CTN: visão geral; a decadência no CTN: análise do art. 173, I; a decadência no CTN: análise do art. 150, § 4º; a decadência no CTN e a anulação do lançamento anterior; a decadência e a lei complementar; a decadência e o prazo decenal das contribuições sociais; crédito tributário e prescrição; considerações iniciais; o termo a quo da contagem da prescrição (art. 174 do CTN); a prescrição e a dívida ativa; a prescrição e os lançamentos por homologação; a prescrição e as causas de interrupção.
• Suspensão da exigibilidade do crédito: considerações iniciais; hipóteses; moratória; depósito do montante integral; reclamações e recursos administrativos; concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outra ação, ou de tutela antecipada; parcelamento.
• Extinção do crédito tributário: características gerais; espécies; pagamento; cumulatividade da penalidade e ausência de presunções; local e prazo do pagamento; encargos no pagamento; meios de pagamento; imputação ao pagamento; consignação em pagamento; repetição do indébito tributário; compensação; transação; remissão; decadência; disposições ordinárias; disposições aplicáveis ao lançamento por homologação; prescrição; conversão do depósito em renda; pagamento antecipado e homologação do lançamento; consignação em pagamento; decisão administrativa; decisão judicial; dação em pagamento de bens imóveis.
• “Exclusão do crédito” tributário: o significado da “exclusão do crédito” e as causas excludentes previstas no código tributário nacional; crítica às teorias sobre a isenção; crítica; fenomenologia das isenções tributárias; conclusões a propósito da fenomenologia das isenções; as regras jurídicas sobre isenção no código tributário nacional; conceito jurídico de anistia fiscal; as prescrições do código tributário nacional sobre anistia; considerações finais.
• Infrações em matéria tributária: infração tributária; direito tributário penal e direito penal tributário; princípios comuns; peculiaridades do direito tributário penal; a questão da proporcionalização da sanção; a disciplina das infrações tributárias no código tributário nacional; responsabilidade por culpa; responsabilidade pessoal do agente; infrações conceituadas como crime ou contravenção; infrações em que o dolo específico do agente seja elementar; ilícitos contra vítimas; denúncia espontânea; denúncia espontânea e multa de mora; denúncia espontânea e os deveres instrumentais; direito penal tributário; breve histórico; crimes contra a ordem tributária; sonegação fiscal; apropriação indébita e não recolhimento de tributo descontado ou cobrado de terceiros; pagamento e exclusão de punibilidade.
• Garantias e privilégios do crédito tributário: meios de garantia e privilégios; sujeição do patrimônio do devedor à satisfação do crédito; bens absolutamente impenhoráveis por determinação legal; arrolamento administrativo de bens; ineficácia das alienações em fraude à dívida ativa; indisponibilidade dos bens; preferência do crédito tributário, inclusive na recuperação judicial e na falência; autonomia da execução de crédito tributário mesmo havendo concurso de credores.
• Administração tributária e disposições finais do CTN: considerações iniciais; fiscalização; dívida ativa; certidão negativa; disposições finais e transitórias do CTN.