OBJETIVO GERAL

Apresentar as noções introdutórias do direito previdenciário, assim como o sistema da seguridade social, tendo em vista as políticas públicas, a realidade social brasileira, propiciando uma visão crítica quanto ao equilíbrio do custeio e das prestações assistenciais e previdenciárias.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Apresentar a evolução da proteção social no Brasil e no direito previdenciário.
• Estudar os princípios do direito previdenciário.
• Compreender a seguridade social na Constituição Federal.
• Entender o Regime Geral da Previdência Social.
• Tratar da Contribuição para Previdência Social.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• A Evolução da Proteção Social no Brasil e o Direito Previdenciário: primeiras regras de proteção; a lei Eloy Chaves; os institutos de classe; da criação do INPS à constituição de 1988; a constituição de 1988 e a seguridade social; a criação do INSS e as primeiras reformas; a emenda constitucional n. 20, de 1998; as emendas constitucionais ns. 41 e 47; a emenda constitucional n. 103, de 2019.
• Princípios do Direito Previdenciário: princípios gerais de direito previdenciário; princípio da solidariedade; princípio da vedação do retrocesso social; princípio da proteção ao hipossuficiente; princípios constitucionais da seguridade social; universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; princípios específicos de custeio; do orçamento diferenciado; da precedência da fonte de custeio; da compulsoriedade da contribuição; princípios específicos de previdência social; da filiação obrigatória; do caráter contributivo; do equilíbrio financeiro e atuarial; da facultatividade da previdência complementar.
• A Seguridade Social na Constituição Federal: princípios constitucionais; principais dispositivos constitucionais; tríplice forma de custeio; preexistência do custeio em relação aos benefícios e serviços; competências dos entes federativos; financiamento da seguridade social; contribuições sociais não previdenciárias; imunidade das entidades beneficentes de assistência social; competência da justiça do trabalho pra executar contribuições previdenciárias; contratação com o poder público; substituição das contribuições sobre a folha; aposentadoria especial; sistema especial de inclusão previdenciária; seguro de acidente do trabalho.
• Do Regime Geral da Previdência Social: Abrangência; Cobertura; legislação de regência; administração; sistemática; características; entidades e órgãos previdenciários; conselho nacional da previdência; instituto nacional do seguro social – INSS; conselho de recursos da previdência social.
• Contribuição para Previdência Social: contribuição para o regime próprio de previdência social; contribuições dos segurados para o regime geral de previdência social; limite mínimo de contribuição dos segurados do RGPS; sistema especial de inclusão previdenciária; contribuições patronais.

OBJETIVO GERAL

Qualificar o cursista, em língua espanhola, para o enriquecimento pessoal e profissional, objetivando ampliar o leque possibilidades no mercado de trabalho.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Apresentar um breve histórico sobre as origens e variações linguísticas da Espanha, assim como as dificuldades encontradas na escrita dos numerais e do abecedário;
• Explorar os elementos básicos que necessitamos para situação de diálogo, como apresentações, saudações, etc;
• Permitir a localização de lugares e objetos, assim como falar de sua existência, o que leva a introdução dos verbos estar e haber/abêr, contrastando-os e estudando as construções que os acompanham;
• Oportunizar a aprendizagem de como perguntar e responder sobre horários, datas, dias da semana, as estações do ano;
• Iniciar a conversação sobre as atividades do dia a dia;
• Apresentar situações onde números e quantidades estão inseridos em contextos verossímeis e frequentes, para que estes conteúdos sejam fixados;
• Completar a capacidade linguística do aluno para falar das demais pessoas, apresentando os recursos necessários para expressar opinião, gostos e preferências;
• Habilitar o cursista a falar de terceiras pessoas, referindo-se a aspectos, como: idade, descrição física, qualidades, roupas, estado civil e parentesco.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• A língua espanhola: história sobre o idioma espanhol; o abecedário;
• Conociendo personas: estudo dos elementos básicos necessários ao relacionamento: apresentações, saudações, etc.;
• Dónde está: localização de lugares e objetos, emprego dos verbos estar e haber e suas construções;
• Qué hora es: perguntas e respostas sobre horários, datas, dias da semana, estações do ano e atividades do dia-a-dia;
• Vamos a las compras: estudo sobre números e quantidades;
• Cómo nos otros somos: recursos necessários para falar das demais pessoas, expressar opiniões, gostos e preferências, idade, descrição física, qualidades e roupas, estado civil e parentesco.

OBJETIVO GERAL

Capacitar o cursista para atuar no ramo de instalação e/ou manutenção de redes de eletricidade, dos conceitos básicos aos mais específicos, sendo este responsável por realizar projetos e cuidar de sistemas elétricos, de baixa e alta tensão em residências, prédios, estabelecimentos comerciais, empresas, escolas e hospitais.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Aprender a executar, dentro das normas regulamentadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, instalações elétricas residenciais e comerciais;
• Conhecer o risco de trabalhar com energia elétrica, com senso crítico que lhe permita utilizar melhor os Equipamentos de Proteção Individuais ou Coletivos;
• Discorrer sobre a melhor forma na execução das instalações elétricas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Introdução Às Instalações Elétricas de Luz e Força em Baixa Tensão: Generalidades; A energia elétrica; Produção de energia elétrica; Transmissão de Energia elétrica; Distribuição de energia elétrica.
• Conceitos Básicos Necessários à Execução das Instalações Elétricas: Preliminares; corpus bons condutores e corpus maus condutores; Corrente elétrica; Tensão ou diferença de potencial; Potência elétrica; Ferramental elétrico.
• Técnica da Execução das Instalações Elétricas: Dispositivos elétricos; Trabalhando com fios; Trabalhando com eletrodutos; Enfiação dos condutores nos eletrodutos e instalações em linha aberta.
• Trabalhando nas Instalações Elétricas: Instalações Aéreas e Subterrâneas; Projetos das instalações elétricas; Força Motriz; Esquemas e ligações elétricas para Eletricistas.
• Normas E Segurança: Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL; Proteção e segurança em instalações elétricas.

OBJETIVO GERAL

Abordar o conteúdo básico da estrutura do Direito do Trabalho, como ramo jurídico que estuda as relações de trabalho, com enfoque nas peculiaridades trabalhistas.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Apresentar os aspectos introdutórios da Duração do Trabalho, período durante o qual o trabalhador está à disposição da sua empresa.
• Discorrer sobre a remuneração e salário, entendidos como o conjunto de vantagens habitualmente atribuídas aos empregados.
• Ampliar o conhecimento sobre as modalidades da extinção do contrato de trabalho.
• Apresentar um aprofundamento teórico acerca das férias trabalhistas.
• Apresentar um breve estudo sobre o Aviso prévio, compreendido como a comunicação antecipada e obrigatória que numa relação de emprego uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho.
• Aprimorar o conhecimento sobre a Estabilidade provisória no Direito do Trabalho.
• Abordar, de forma detalhada, a terceirização trabalhista que pode ser entendida como transferência de certas atividades periféricas do tomador de serviços, passando a ser exercidas por empresas distintas e especializadas.
• Ampliar o conhecimento a respeito da medicina e segurança do trabalho, apresentando como referência o Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com aprovação pela Lei nº 6.514/1977.
• Aprimorar entendimento sobre o Direito internacional do trabalho, como um conjunto de normas que abrangem o direito internacional público e privado.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Duração do trabalho: fundamento; jornada e horário de trabalho; jornada; horário de trabalho; duração do trabalho; trabalho extraordinário; intervalo trabalhado; intervalo concedido parcialmente; trabalho além da jornada; compensação de jornada; limite de dez horas por dia; limite de duas horas por dia; forma; prazo máximo; contrato por tempo parcial; excluídos do capítulo da duração do trabalho; função de confiança; primeiro grupo – “gerente”; segundo grupo – “gerentão”; controvérsia; percepção de gratificação de 40% ou majoração salarial correspondente a 40%; terceiro grupo – diretores; empregados externos; primeiro grupo; trabalhador em domicílio; segundo grupo; terceiro grupo; motoristas; anotação na CTPS da condição de trabalhador externo; teletrabalho; valores dos adicionais de horas extras; base de cálculo das horas extras; controle de horário.
• Remuneração e salário: remuneração – conceito; gorjeta; salário; conceito; princípios de proteção ao salário; normas de proteção ao salário; defesa do salário em face do empregador; defesa do salário em face dos credores do empregado; defesa do salário em face dos credores do empregador; características do salário; modos de aferição do salário; tipos de salário; salário básico; salário in natura; sobressalário; salário complessivo; equiparação salarial; equiparação salarial – art. 461; descontos no salário; gratificação natalina.
• Extinção do contrato de trabalho: noções preliminares; contrato por tempo indeterminado; iniciativa do empregador sem justa causa; iniciativa do empregador com justa causa; a justa causa; improbidade; incontinência de conduta; mau procedimento; negociação habitual; condenação criminal sem sursis; desídia; embriaguez; violação de segredo; indisciplina; insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo à honra e à boa fama; ofensa física; prática constante de jogos de azar; atos atentatórios à segurança nacional; perda de habilitação; outras figuras especiais de justa causa; iniciativa do empregado e rescisão indireta; rescisão indireta; demissão espontânea do empregado com mais de um ano de serviço; demissão espontânea do empregado com menos de um ano de serviço; pedido de demissão e plano de demissão incentivada; rescisão por culpa recíproca; iniciativa de terceiros; factum principis; iniciativa do representante legal do empregado menor; iniciativa do juiz da infância e adolescência; extinção da empresa; morte do empregado; contrato por tempo determinado; por iniciativa do empregado; por iniciativa do empregador; extinção por acordo entre as partes; aposentadoria; dispensa coletiva; termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.
• Férias: período aquisitivo; da perda do direito às férias; período concessivo; da época da concessão do período de férias; da concessão do parcelamento das férias; da fixação das férias por sentença; dos cálculos das férias (art. 130 da CLT); das faltas justificadas; do pagamento da remuneração das férias; do prazo para o pagamento; do pagamento das férias em dobro; direito de receber pelas férias na extinção do contrato de trabalho; do abono pecuniário; das férias coletivas; do fracionamento das férias coletivas; da ampla publicidade; dos empregados com período aquisitivo incompleto; da anotação na CTPS; da prescrição; jurisprudência.
• Aviso prévio: concepção clássica do aviso prévio; concepção contemporânea do aviso prévio; conceito e natureza jurídica; irrenunciabilidade; prazos; regulamentação infraconstitucional - lei 12.506/11; início da contagem dos três dias; contagem do lapso temporal inferior a um ano; aplicação da lei 12.506/11 e o tempo de serviço anterior à sua vigência; a lei 12.506/11 tem efeito retroativo?; contratos rescindidos antes da lei 12.506/11; cabimento; forma; efeitos do aviso prévio; o aviso prévio do empregador; o empregador e a proporcionalidade do aviso prévio; aviso prévio do empregado; empregado e a lei 12.506/11; aviso prévio e a anotação na CTPS; aviso prévio e o reajuste salarial coletivo; aviso prévio e a indenização adicional; aviso prévio e a reconsideração; a ocorrência da justa causa na fluência do aviso prévio; aviso prévio e a doença ou o acidente do trabalho; aviso prévio cumprido em casa; aviso prévio e a prescrição; valor do aviso prévio; aviso prévio e a contribuição previdenciária.
• Estabilidade e garantias provisórias no emprego: garantias ou estabilidades provisórias de emprego; gestante; dirigente sindical; representante dos empregados na CIPA; empregado acidentado; diretores de sociedades cooperativas; membros de comissão de conciliação prévia; representantes dos empregados no conselho curador do FGTS; representantes dos empregados no conselho nacional de previdência social; membro da comissão de representantes dos empregados; outras hipóteses de estabilidade no emprego; reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas; leis eleitorais; hipóteses asseguradas em precedentes normativos do TST; regras gerais sobre estabilidade no emprego; estabilidade provisória e aviso prévio; estabilidade provisória e exercício de cargos de confiança; estabilidade provisória e pedido de demissão.
• Terceirização no direito do trabalho: terceirização; introdução; terceirização das atividades-fim da empresa contratante e requisitos para a terceirização; súmula n° 331 do TST; regulamentação pela lei n° 13.429/2017 (31/03/2017); reforma trabalhista - lei n° 23.467/2017; requisitos, para terceirização lícita e a capacidade econômica da empresa prestadora de serviços; fraude na terceirização; críticas à nova legislação; quarteirização; requisitos para fundamento da empresa de prestação de serviços a terceiros; requisitos do contrato de terceirização; responsabilidade da tomadora; direito dos terceirizados; condições de trabalho (reforma trabalhista); súmula n° 331 do TST; regulamentação pela lei n° 13.429/2017 (31/03/2017); reforma trabalhista - lei n° 13.467/2017; salário equivalente; súmula n° 331 do TST; regulamentação pela lei n° 13.429/2017 (31/03/2017); reforma trabalhista - lei n° 13.467/2017; "quarentena'' e reforma trabalhista; período de quarentena da empresa prestadora de serviços a terceiros; súmula n° 331 do TST; regulamentação pela lei n° 13.429/2017 (31/03/2017); reforma trabalhista - lei n° 13.467/2017; período de quarentena do empregado terceirizado; súmula n° 331 do TST; regulamentação pela lei n° 13.429/2017 (31/03/2017); quarentena na reforma trabalhista (lei n° 13.467/2017); terceirização na administração pública; dono da obra e subempreitada.
• Medicina e segurança no trabalho: considerações introdutórias; órgãos de segurança e saúde do trabalhador nas empresas; serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho; comissão interna de prevenção de acidentes; objetivo; constituição, processo eleitoral e organização; atribuições e funcionamento; equipamentos de proteção individual; equipamentos de proteção individual; exames e atestados médicos; exames médicos; atestados médicos; atividades insalubres e atividades perigosas; atividades ou operações insalubres; atenuação e eliminação da insalubridade; adicional e base de cálculo; sistema de integração e de reflexão; atividades ou operações perigosas; causas geradoras; inflamáveis; explosivos; energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; trabalho em motocicleta; radioatividade/radiação ionizante; atividade de bombeiro civil; características da exposição; adicional e base de cálculo; sistema de integração e de reflexão; cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade; atividades penosas e a falta de referencial legislativo.
• Direito internacional do trabalho: introdução; ratificação de normas internacionais; hierarquia da norma internacional no ordenamento jurídico nacional; organização internacional do trabalho; instituição; composição; convenções e recomendações; declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho; declaração da OIT sobre a justiça social para uma globalização equitativa; direito comunitário.

OBJETIVO GERAL

Subsidiar o cursista para socorrer, em casos de emergências, pessoas que se encontram em situação de risco até a chegada das equipes especializadas, fazendo o uso do conhecimento para mantê-las com os sinais vitais.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Adquirir conhecimentos básicos de como atuar na primeira abordagem de um acidentado, prestando-lhe os primeiros cuidados fundamentais;
• Conhecer os aspectos legais do socorro;
• Ser capaz de prestar um primeiro atendimento a alguém acidentado, enquanto as equipes especializadas não chegam ao local;
• Identificar situações de emergência e realizar técnicas básicas de primeiros socorros;
• Adquirir o conhecimento técnico de um profissional de saúde, quanto ao atendimento a vítimas em situação de emergência;
• Reconhecer urgências e emergências na prestação de cuidados imediatos, aplicando os procedimentos iniciais necessários até a chegada de assistência mais qualificada.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Atendimento de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar (Primeiros Socorros): Aspectos legais na omissão de socorro à pessoa na situação de emergência; Avaliação inicial do paciente em situação de emergência; Particularidades do atendimento pré-hospitalar e avaliação inicial; Prioridades durante uma emergência; Veículos Terrestres Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
• Assitência ao Paciente Vítima de Parada Cardiorrespiratória: Principais causas, Fisiopatologia, Sinais de parada cardiorrespiratória, Manobras de reanimação cardiopulmonar, Obstrução de vias aéreas por corpo estranho (ovace).
• Emergências Traumáticas: Traumatismos cranioencefálicos; Tipos de TCE; Escala de coma de Glasgow; Trauma torácico; Trauma abdominal; Trauma músculo esquelético; Afogamento; Queimaduras; Trauma raquimedular; Síndromes medulares; Estabilização da coluna cervical; Técnica de remoção de capacete.

OBJETIVO GERAL

Analisar os pressupostos materiais quanto ao Direito Administrativo, tratando da sua relação com os entes privados, englobando as licitações, contrato administrativo, atuação do Estado perante a responsabilização civil etc.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Abordar sobre a incidência da improbidade administrativa e suas consequências jurídicas.
• Detalhar as peculiaridades do processo administrativo no âmbito da Administração Pública.
• Discorrer sobre os procedimentos, tipos e modalidades de licitações públicas.
• Apresentar o conceito do Serviço Público inclusive, os serviços que são desempenhados por organizações que não compõe a Administração Pública.
• Expor sobre as questões relacionadas a Intervenção do Estado na propriedade, e suas peculiaridades.
• Discorrer acerca dos exemplos e características da Responsabilidade Civil do Estado.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Improbidade administrativa: legalidade, moralidade e probidade; evolução no direito positivo; lei de improbidade administrativa; competência para legislar sobre improbidade; administrativa em função da natureza do ilícito e da sanção cabível; concomitância de instâncias penal, civil e administrativa; elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa; elemento subjetivo – dolo ou culpa; sanções; procedimento administrativo; ação judicial de improbidade administrativa.
• Processo administrativo: processo ou procedimento administrativo; finalidades do processo administrativo; garantia; o processo administrativo no rol dos direitos e garantias fundamentais; processo administrativo; litigantes em processo administrativo; acusados no âmbito administrativo; o devido processo legal no âmbito administrativo; princípios do processo administrativo; tipologia do processo administrativo; fases do processo administrativo; jurisprudência; codificação do processo administrativo - a lei nº 9.784/99.
• Licitações: conceito; finalidades do procedimento licitatório; princípios norteadores da licitação; tipos de licitação; modalidades licitatórias; concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão; pregão; pregão eletrônico; licitação internacional; licitações de grande vulto e alta complexidade técnica; dispensa e inexigibilidade da licitação; inviabilidade de competição; inexigibilidade de licitação; dispensa de licitação.
• Contrato administrativo: características dos contratos administrativos; cláusulas exorbitantes; oposição da exceção do contrato não cumprido; anulação do contrato; responsabilidade pela execução do contrato; extinção do contrato; rescisão; principais espécies de contratos administrativos; formalidades contratuais; prazos de duração e prorrogação dos contratos; responsabilidade pela execução dos contratos.
• Serviço público: serviços públicos e domínio econômico; conceito de serviço público; serviços públicos uti universi e uti singuli; serviços notariais e de registro; princípios do serviço público; serviços essenciais; responsabilidade do prestador de serviços públicos; formas de remuneração; classificação dos serviços públicos; direitos do usuário; código de defesa do usuário de serviços públicos - lei n. 13.460/2017.
• Intervenção do estado na propriedade: modalidades – intervenções restritivas e supressivas; servidão administrativa; ocupação temporária; limitações administrativas; tombamento; classificações; instituição e cancelamento; efeitos; indenização.
• Responsabilidade civil do estado: conceito; teoria da irresponsabilidade do estado; teoria da responsabilidade com culpa; teoria da culpa administrativa; teoria do risco administrativo; teoria da responsabilidade integral; a responsabilidade civil do estado no direito brasileiro; responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público; responsabilidade dos notários; responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares; requisitos para demonstração da responsabilidade estatal; posicionamento do STF acerca do nexo de causalidade; causas excludentes e atenuantes da responsabilidade; força maior; caso fortuito; prescrição; sujeito passivo da lide.